A retroatividade da lei penal benéfica é permitida independentemente da condição de trânsito em julgado da sentença condenatória?

Resposta

Sim. Segundo o Código Penal, em seu artigo 2º, a lei que favorece o réu pode ser aplicada, mesmo que o fato tenha sido julgado e transitado em julgado. Isso significa que, se uma nova disposição legal torna um crime atípico ou diminui a pena, o réu deve ser ressarcido dessa mudança, independentemente do status da condenação anterior.

Código penal

Lei penal no tempo

        Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  

        Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.