Flashcard FC87088
A lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim.
Retroatividade benéfica aplica-se; a lei mais gravosa não retroage.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85219
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em