Flashcard FC87089
O que é o instituto da abolitio criminis?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que é o instituto da abolitio criminis?
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Resposta
É a extinção da tipicidade penal, onde a conduta criminosa deixa de ser considerada delito tanto em sua forma (revogação da lei) quanto em seu conteúdo (tipicidade material).Veja como foi cobrado:
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