Flashcard FC87091
Qual é o entendimento majoritário sobre a ultratividade da lei penal temporária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei penal temporária possui caráter de ultratividade, permitindo que os atos praticados durante sua vigência sejam julgados de acordo com ela, mesmo após seu término.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85222
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em