Em crime permanente, qual lei se aplica: a vigente no início da conduta ou a vigente à cessação da permanência?

Resposta

Aplica-se a lei vigente à época da cessação da permanência.

Súmula n. 711 do STF​​​​​​​
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.