Flashcard FC87102
A nova lei penal mais gravosa pode ser aplicada a crimes continuados ou permanentes se sua vigência ocorrer antes da cessação da continuidade ou permanência?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A nova lei penal mais gravosa pode ser aplicada a crimes continuados ou permanentes se sua vigência ocorrer antes da cessação da continuidade ou permanência?
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Resposta
Sim.Aplica-se quando a nova lei entra em vigor antes da cessação da continuidade ou permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85233
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