Flashcard FC87103
Nos crimes permanentes, se durante a continuidade do delito entrar em vigor lei posterior mais gravosa, qual lei se aplica?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nos crimes permanentes, se durante a continuidade do delito entrar em vigor lei posterior mais gravosa, qual lei se aplica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se a lei posterior mais gravosa se vigorou antes da cessação da permanência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85234
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em