Flashcard FC87104
Em crimes permanentes, quando a lei penal mais gravosa deve ser aplicada?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em crimes permanentes, quando a lei penal mais gravosa deve ser aplicada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se se a lei entrou em vigor antes da cessação da permanência; se entrou depois, vigora a lei anterior.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85235
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em