Flashcard FC87108
Em crimes continuados ou permanentes, qual é o momento relevante para determinar a lei penal aplicável?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Em crimes continuados ou permanentes, qual é o momento relevante para determinar a lei penal aplicável?
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Resposta
Momento da cessação: aplica-se a lei vigente quando a continuidade ou permanência cessou, mesmo que mais gravosa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85239
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