Flashcard FC87109
Os prazos processuais penais são suspensos automaticamente por feriados ou recesso forense?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os prazos processuais penais são suspensos automaticamente por feriados ou recesso forense?
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Resposta
Não.São, em regra, improrrogáveis. Feriados e recesso não suspendem automaticamente; apenas causas legais expressas de suspensão ou interrupção o fazem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85240
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