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Flashcard FC87113

O que caracteriza o princípio da consunção no Direito Penal?

Lei Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Conflito Aparente de Normas Penais (art. 12 do CP), responda:

O que caracteriza o princípio da consunção no Direito Penal?
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Resposta

É a doutrina que determina a absorção de fatos menos graves pelo fato mais amplo e gravoso que os engloba, evitando dupla punição.

Cai em prova: o princípio da consunção não é um subprincípio do princípio da intervenção mínima.

 


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