Flashcard FC87125
Quando a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos a bordo de embarcações estrangeiras?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a lei penal brasileira é aplicável a crimes cometidos a bordo de embarcações estrangeiras?
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Resposta
Quando a embarcação for privada e estiver em porto ou no mar territorial do Brasil.Embarcações públicas de Estado estrangeiro podem gozar de imunidade.
Veja como foi cobrado:
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