Flashcard FC87126
A inviolabilidade da sede diplomática transforma a embaixada em território estrangeiro, afastando a jurisdição penal brasileira?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A inviolabilidade da sede diplomática transforma a embaixada em território estrangeiro, afastando a jurisdição penal brasileira?
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Resposta
Não;inviolabilidade impede entrada sem consentimento, mas não confere extraterritorialidade; crimes ocorridos no país submetem‑se à lei e à jurisdição brasileira, salvo quando houver imunidade diplomática.
Veja como foi cobrado:
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