Flashcard FC87127
Qual é o fundamento jurídico para aplicação da lei penal brasileira a crimes em aeronaves ou embarcações públicas ou a serviço do governo ocorridos fora do território nacional?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o fundamento jurídico para aplicação da lei penal brasileira a crimes em aeronaves ou embarcações públicas ou a serviço do governo ocorridos fora do território nacional?
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Resposta
Extensão do território nacional, isto é, aplicação por território por extensão.
Princípio do pavilhão aplica-se somente a embarcações/aeronaves mercantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85258
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