Flashcard FC87128
A embarcação pública brasileira é considerada extensão do território nacional para fins penais?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A embarcação pública brasileira é considerada extensão do território nacional para fins penais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Embarcações a serviço do governo são extensão do território nacional e sujeitas à lei penal brasileira, observadas normas internacionais aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85259
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em