Flashcard FC87129
A extraterritorialidade permite punir no Brasil agente a serviço do país por crime contra a administração, mesmo se já julgado no exterior?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A extraterritorialidade permite punir no Brasil agente a serviço do país por crime contra a administração, mesmo se já julgado no exterior?
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Resposta
Sim. A regra de extraterritorialidade alcança crimes contra a administração cometidos por quem está a serviço do país, permitindo punição no Brasil ainda que o agente tenha sido julgado no exterior, em razão do princípio da proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85260
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