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Flashcard FC87129

A extraterritorialidade permite punir no Brasil agente a serviço do país por crime contra a administração, mesmo se já julgado no exterior?

Lei Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda:

A extraterritorialidade permite punir no Brasil agente a serviço do país por crime contra a administração, mesmo se já julgado no exterior?
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Resposta

Sim. A regra de extraterritorialidade alcança crimes contra a administração cometidos por quem está a serviço do país, permitindo punição no Brasil ainda que o agente tenha sido julgado no exterior, em razão do princípio da proteção.






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