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Flashcard FC87130

Os crimes funcionais cometidos por servidor público brasileiro no exterior sujeitam‑se à extraterritorialidade incondicionada ou condicionada?

Lei Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Princípio da Extraterritorialidade (art. 7º do CP), responda:

Os crimes funcionais cometidos por servidor público brasileiro no exterior sujeitam‑se à extraterritorialidade incondicionada ou condicionada?
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Resposta

Incondicionada
Porque são praticados a serviço da Administração, sem requisitos adicionais.






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