Um crime praticado dentro de navio mercante brasileiro em alto-mar aplica-se a qual princípio de aplicação da lei penal no espaço?

Resposta

Aplica-se o princípio da territorialidade, pois o Código Penal considera extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou de propriedade privada, desde que se encontrem, respectivamente, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente.​​​​​​​

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

🛳️ Exemplo prático — Territorialidade por extensão (art. 5º, §1º, CP):

Imagine que um tripulante brasileiro comete um homicídio dentro de um navio mercante brasileiro enquanto a embarcação cruza o oceano Atlântico, em alto-mar.

🧾 Mesmo estando fora do território físico do Brasil, o crime será julgado pela lei penal brasileira, pois o navio é considerado extensão do território nacional, conforme determina o art. 5º, §1º do Código Penal.

💡 Por quê?
Porque o Código Penal considera embarcações brasileiras mercantes ou privadas, que estejam em alto-mar, como território nacional para fins penais.