Flashcard FC87133
Quais condições cumulativas autorizam a aplicação da lei penal brasileira a crime cometido no exterior previsto em tratado?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais condições cumulativas autorizam a aplicação da lei penal brasileira a crime cometido no exterior previsto em tratado?
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Resposta
Exige‑se: entrada no territóriodupla incriminação
crime autorizador de extradição
não absolvido e não cumpriu pena no estrangeiro
punibilidade não extinta
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85264
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