Flashcard FC87134
A lei penal brasileira alcança crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada durante sobrevoo ou pouso em espaço/território brasileiro?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei penal brasileira alcança crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada durante sobrevoo ou pouso em espaço/território brasileiro?
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Resposta
Sim.
Aplica‑se a aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada enquanto sobrevoam ou pousam no Brasil; veículos estatais têm imunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85265
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