Flashcard FC87135
O que implica, para fins penais, a extraterritorialidade das aeronaves brasileiras de natureza pública?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que implica, para fins penais, a extraterritorialidade das aeronaves brasileiras de natureza pública?
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Resposta
Extensão do território nacionalCrimes a bordo são regidos pela lei penal brasileira onde quer que estejam.
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