Flashcard FC87136
A extraterritorialidade por nacionalidade exige qual condição de procedibilidade para o início da ação penal?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A extraterritorialidade por nacionalidade exige qual condição de procedibilidade para o início da ação penal?
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Resposta
Entrada no território nacional pelo agenteAlém disso: o fato deve ser punível no país onde ocorreu; estar sujeito à extradição; não haver absolvição ou cumprimento de pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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