Flashcard FC87138
A absolvição no exterior impede a aplicação da lei penal brasileira na hipótese de extraterritorialidade incondicionada?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A absolvição no exterior impede a aplicação da lei penal brasileira na hipótese de extraterritorialidade incondicionada?
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Resposta
Não; na extraterritorialidade incondicionada a lei penal brasileira aplica‑se mesmo que haja absolvição no estrangeiro.
Veja como foi cobrado:
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