Flashcard FC87139
Quais condições exige a nacionalidade passiva para o Brasil punir estrangeiro que comete crime no exterior contra vítima brasileira?
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quais condições exige a nacionalidade passiva para o Brasil punir estrangeiro que comete crime no exterior contra vítima brasileira?
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Resposta
Dupla incriminaçãoCrime extraditável
extradição não pedida ou negada
requisição do Ministro da Justiça
Veja como foi cobrado:
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