O que estabelece o princípio da vedação à dupla persecução penal (ne bis in idem) no contexto da pena cumprida no estrangeiro e em que situação excepcional ele pode ser relativizad

Resposta

O princípio do ne bis in idem veda que a pessoa seja novamente processada ou punida pelo mesmo fato, protegendo a dignidade da pessoa humana e as garantias do devido processo legal.

➡️ Excepcionalmente, admite-se nova persecução penal no Brasil quando o julgamento estrangeiro for manifestamente ilegítimo, como nos casos de:

• inexistência de contraditório ou ampla defesa;
• processo simulado ou fraudulento;
• violação grave a direitos fundamentais.