Flashcard FC87145
Empregados de entidades de classe ou paraestatais que realizam atividade típica da administração são equiparados a funcionário público para fins penais?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Empregados de entidades de classe ou paraestatais que realizam atividade típica da administração são equiparados a funcionário público para fins penais?
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Resposta
Sim. Há equiparação penal quando exercem atividade típica da administração, aplicando‑se a qualidade de agente público apenas na esfera penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85276
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