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Flashcard FC87157

O que caracteriza a apropriação em sentido estrito para configurar o crime de peculato?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Peculato (art. 312 do CP), responda:

O que caracteriza a apropriação em sentido estrito para configurar o crime de peculato?
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Resposta

Elemento subjetivo: a vontade de incorporar ao próprio ou a terceiro dinheiro, valor ou bem móvel (apropriação, desvio ou subtração).
Uso temporário de bem infungível sem intenção e com restituição é atípico.
Bem fungível: admite peculato de quantidade.






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