Flashcard FC87158
A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade no peculato culposo?
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Resposta
Sim. A extinção da punibilidade ocorre se a reparação for comprovada antes do trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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