Flashcard FC87159
A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos crimes dolosos contra a administração pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos crimes dolosos contra a administração pública?
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Resposta
Não; a reparação não extingue a punibilidade em crime doloso contra a administração pública, podendo apenas ensejar redução da pena de 1/3 a 2/3 (arrependimento posterior) se preenchidos os requisitos e ocorrer antes da sentença irrecorrível.
Veja como foi cobrado:
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