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Flashcard FC87159

A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos crimes dolosos contra a administração pública?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Peculato (art. 312 do CP), responda:

A reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade nos crimes dolosos contra a administração pública?
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Resposta

Não; a reparação não extingue a punibilidade em crime doloso contra a administração pública, podendo apenas ensejar redução da pena de 1/3 a 2/3 (arrependimento posterior) se preenchidos os requisitos e ocorrer antes da sentença irrecorrível.






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