Flashcard FC87161
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública?
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Resposta
Não. A jurisprudência afasta a insignificância nesses crimes, para proteger a moralidade administrativa, mesmo com dano de pequena monta.
Veja como foi cobrado:
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