Flashcard FC87162
O ressarcimento do dano no crime de peculato doloso exclui a punibilidade?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O ressarcimento do dano no crime de peculato doloso exclui a punibilidade?
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Resposta
Não exclui a punibilidade.Se ocorrer antes do recebimento da denúncia, é arrependimento posterior e reduz a pena; se após, é atenuante genérica.
Veja como foi cobrado:
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