Flashcard FC87163
O princípio da insignificância é aplicável, como regra, aos crimes contra a administração pública, como o peculato?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O princípio da insignificância é aplicável, como regra, aos crimes contra a administração pública, como o peculato?
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Resposta
Não.
Em regra, é inaplicável aos crimes contra a administração pública; eventual reconhecimento é excepcional e exige fundamentação concreta.
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