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Flashcard FC87165

Em que ponto o peculato se distingue do crime de dano quanto à apropriação de bens públicos?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Peculato (art. 312 do CP), responda:

Em que ponto o peculato se distingue do crime de dano quanto à apropriação de bens públicos?
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Resposta

Peculato: exige a posse da Administração e atuação em razão do cargo para a apropriação.
Crime de dano: exige lesão ao patrimônio público, é comissivo, próprio e, em regra, instantâneo; a venda posterior a terceiro de boa‑fé não afasta a tipicidade por ser exaurimento post factum impunível.






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