Flashcard FC87165
Em que ponto o peculato se distingue do crime de dano quanto à apropriação de bens públicos?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em que ponto o peculato se distingue do crime de dano quanto à apropriação de bens públicos?
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Resposta
Peculato: exige a posse da Administração e atuação em razão do cargo para a apropriação.
Crime de dano: exige lesão ao patrimônio público, é comissivo, próprio e, em regra, instantâneo; a venda posterior a terceiro de boa‑fé não afasta a tipicidade por ser exaurimento post factum impunível.
Veja como foi cobrado:
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