Flashcard FC87166
A devolução de bens apropriados indevidamente por um servidor público pode ser considerada causa de extinção da punibilidade no crime de peculato-apropriação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A devolução de bens apropriados indevidamente por um servidor público pode ser considerada causa de extinção da punibilidade no crime de peculato-apropriação?
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Resposta
Não, a devolução não exclui a ilicitude do ato e não impede a persecução penal.Veja como foi cobrado:
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