Flashcard FC87168
A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no caso de peculato culposo?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A reparação do dano é causa de extinção da punibilidade no caso de peculato culposo?
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Resposta
Sim, se ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.| Tipo de Peculato | Momento da Reparação | Efeito | Fundamento Legal |
|---|---|---|---|
| Culposo | Antes da sentença irrecorrível | Extingue a punibilidade | Art. 312, § 3º, 1ª parte, do CP |
| Após a sentença irrecorrível | Causa de diminuição da pena | Art. 312, § 3º, 2ª parte, do CP | |
| Doloso | Antes do recebimento da denúncia | Diminuição da pena de 1/3 a 2/3 | Art. 16 do CP |
| Após o recebimento da denúncia | Atenuante genérica | Art. 65, III, b, do CP |
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