Flashcard FC87169
A lei penal mais gravosa pode retroagir para prejudicar o réu?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A lei penal mais gravosa pode retroagir para prejudicar o réu?
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Resposta
Não. Incide o princípio da irretroatividade; apenas a lei penal mais benigna (lex mitior) retroage.Veja como foi cobrado:
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