Flashcard FC87173
Quem pode ser sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem pode ser sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas?
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Resposta
Funcionário público que detenha poder de administração sobre as verbas públicas;podem ser alcançados responsáveis de entidades paraestatais e agentes com previsão legal específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85304
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