Flashcard FC87177
Qual conduta caracteriza o crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual conduta caracteriza o crime de excesso de exação?
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Resposta
Exigir tributo ou contribuição social indevido, ou empregar meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributos/contribuições devidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85308
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