Flashcard FC87191
A consumação da facilitação de contrabando exige o resultado material?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A consumação da facilitação de contrabando exige o resultado material?
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Resposta
Não.
Crime formal, consumado com a efetiva facilitação, independentemente do resultado exterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85322
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