Flashcard FC87193
O que caracteriza o crime de descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O que caracteriza o crime de descaminho?
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Resposta
Consiste em importar ou exportar mercadoria ilicitamente ou praticar atos destinados a frustrar o pagamento de tributos incidentes sobre a mercadoria.
Veja como foi cobrado:
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