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Flashcard FC87203

Qual crime ocorre quando um agente público pratica ato contra a lei para satisfazer interesse pessoal?

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Penal: Advocacia Administrativa (art. 321 do CP), responda:

Qual crime ocorre quando um agente público pratica ato contra a lei para satisfazer interesse pessoal?
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Resposta

Prevaricação — ato praticado contra disposição legal para satisfazer interesse pessoal.
Concussão ocorre se há exigência de vantagem indevida.
Advocacia administrativa caracteriza-se pelo patrocínio de interesse privado perante a administração.




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