Flashcard FC87204
A legalidade do interesse patrocinado altera a tipicidade da advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A legalidade do interesse patrocinado altera a tipicidade da advocacia administrativa?
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Resposta
Não.Tanto o interesse legítimo quanto o ilegítimo configuram o tipo básico; a ilegitimidade apenas aumenta a pena.
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