Flashcard FC87205
Qual elemento essencial caracteriza a advocacia administrativa praticada por servidor?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual elemento essencial caracteriza a advocacia administrativa praticada por servidor?
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Resposta
Uso da condição funcional para patrocinar interesse privado perante a administração.
Se atua estritamente no exercício regular das atribuições, não ocorre crime.
Veja como foi cobrado:
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