Flashcard FC87208
O abandono de função exige prejuízo público para sua consumação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O abandono de função exige prejuízo público para sua consumação?
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Resposta
Não. É crime de mera conduta; consuma‑se sem prejuízo concreto, que apenas agrava a pena se ocorrer.
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