Flashcard FC87211
Qual a consequência da vedação ao bis in idem quando há crimes distintos decorrentes de ações autônomas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a consequência da vedação ao bis in idem quando há crimes distintos decorrentes de ações autônomas?
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Resposta
Aplica-se o concurso material, com cumulação das penas pelos crimes autônomos, sem exclusão entre eles.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85342
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