Flashcard FC87214
Confissão espontânea com recolhimento integral antes do início da ação fiscal gera extinção da punibilidade ou redução da pena?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Confissão espontânea com recolhimento integral antes do início da ação fiscal gera extinção da punibilidade ou redução da pena?
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Resposta
Extinção da punibilidade.Exige-se confissão espontânea antes do início da ação fiscal; se ocorrer após, não há extinção nem redução pela metade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85345
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