Flashcard FC87217
Quando a conduta de não cumprir ordem de autoridade pública configura crime de desobediência?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quando a conduta de não cumprir ordem de autoridade pública configura crime de desobediência?
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Resposta
Quando há não cumprimento intencional de ordem legal emanada de autoridade pública, salvo se a ordem for manifestamente ilegal ou houver impossibilidade absoluta de cumprimento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85349
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