Flashcard FC87218
O pagamento do tributo após o fato extingue a punibilidade do crime de descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O pagamento do tributo após o fato extingue a punibilidade do crime de descaminho?
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Resposta
Não.O descaminho é crime formal; sua consumação independe do pagamento posterior, que não extingue a punibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85350
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