Flashcard FC87229
Qual a diferença essencial entre contrabando e descaminho quanto à finalidade fiscal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual a diferença essencial entre contrabando e descaminho quanto à finalidade fiscal?
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Resposta
Descaminho: fim de regularidade fiscal (evitar tributos).
Contrabando: tutela segurança, saúde pública, moralidade e ordem pública; não tem finalidade fiscal.
Veja como foi cobrado:
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