Flashcard FC87230
O crime de descaminho exige a constituição do crédito tributário ou prova de prejuízo ao erário para sua consumação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O crime de descaminho exige a constituição do crédito tributário ou prova de prejuízo ao erário para sua consumação?
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Resposta
Não; é crime formal, consumado com o ato de iludir o pagamento do tributo, independentemente da constituição do crédito tributário ou do prejuízo efetivo ao erário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85362
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